O município tem autonomia, isto é, independência
política, administrativa e financeira. Pode haver
cooperação do município com os governos estadual e
federal, mas não há subordinação. Todos os governos
devem se respeitar igualmente e respeitar a legislação
existente.
política, administrativa e financeira. Pode haver
cooperação do município com os governos estadual e
federal, mas não há subordinação. Todos os governos
devem se respeitar igualmente e respeitar a legislação
existente.